Por que os embargos da Câmara contra o impeachment não são extemporâneos?

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) alterou sua jurisprudência em 2015 e passou a admitir a interposição de embargos de declaração ou agravos antes da publicação do acórdão. A decisão no Agravo de Instrumento 703.269 foi mencionada pelos advogados que, representando a Câmara dos Deputados, embargaram o julgamento do STF que estipulou parâmetros para […]