A Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual (CNCM) foi instalada na última terça-feira (7/1), na Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), depois da publicação do Decreto Estadual nº 48.505, escrito pelo governador Paulo Câmara. O decreto regulamenta a Lei Complementar nº 417, de 9 de dezembro de 2019, que criou […]
Decreto Estadual nº 48.505
PGE-PE instala câmara de conciliação e mediação da administração pública estadual
Objetivo é buscar solução consensual de conflitos que envolvam a administração pública pernambucana
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