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Fachin: a extinção do foro privilegiado urge

Ministro alerta para discurso de parcela privilegiada de riscos a garantias e pede ousadia de juízes
Redação JOTA
Rosinei Coutinho/SCO/STF
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“O foro privilegiado é uma exceção não justificada no sistema republicano e sua extinção urge!”A afirmação é do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, relator da Lava Jato.  “Em regra, temos um sistema injusto, seletivo e desigual entre o segmento social mais abastado e aquele dos cidadãos desprovidos de privilégios”, completou o ministro ao participar do 6º Fórum Nacional de Juízes Federais Criminais (Fonacrim), promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

O ministro alertou para risco do discurso de parcela privilegiada pela seletividade do sistema penal, disse que país enfrenta tempos íngremes e juízes precisam de ousadia, temperança e confiança.

“Cabe a nós, magistrados, impor resposta aos que tiverem seus crimes comprovados. Devemos estar conscientes que a parcela privilegiada pela seletividade do sistema penal se empenha em fazer crer que estamos colocando em perigo garantias individuais, mas devemos seguir adiante, ainda que falhas possam ocorrer. Os tempos de agora são íngremes e precisamos seguir agindo com ousadia, temperança, confiança, serenidade e firmeza”.

Segundo informações da assessoria de imprensa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o ministro defendeu a manutenção do entendimento de que é constitucional a execução da prisão após decisão em segunda instância, em meio a pressão de integrantes da Corte para rever a medida. “A inefetividade da Justiça em certos segmentos sociais tem a causa mais evidente na morosidade da prestação jurisdicional, com um sistema recursal irracional”, afirmou.

Fachin apontou a seletividade do Direito Penal brasileiro como uma característica que precisa ser combatida.

O ministro defendeu com veemência que a Lei Penal deve ser igual para todos, chamando a atenção para os excessivos recursos utilizados pelas defesas das classes privilegiadas, “que acabam por perpetuar as causas penais e levar os processos à prescrição”.

Fachin reafirmou a importância da liberdade de expressão e da imprensa livre e referiu o fim da invisibilidade do juiz como uma herança do século vinte. “Atualmente, o magistrado precisa prestar contas à sociedade e à ordem jurídica do país”. Ele reconheceu que muitos avanços recentes na prestação jurisdicional se devem à persistência dos juízes de primeiro grau, acompanhados pelos julgadores da segunda instância.

O ministro concluiu dizendo que os avanços na aplicação da Lei Penal são visíveis e que o aprimoramento do sistema está sujeito a altos e baixos até atingir um balizamento. Ele frisou que a Constituição escolheu o Direito Penal como instrumento de tutela e proteção dos direitos fundamentais e apontou a importância da independência do Ministério Público e de institutos como o da colaboração premiada, que definiu como um “importante meio de produção de prova”.

Redação JOTA - De Brasília

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