Membros da sociedade civil e pesquisadores assinaram carta de apoio ao Projeto de Lei nº 5276/2016 – uma iniciativa legislativa em curso no Congresso Nacional para regulamentar a proteção de dados pessoais no Brasil. O documento foi entregue a congressistas na semana passada. Construído de maneira colaborativa, com duas consultas públicas, o PL sistematiza conceitos e […]
Entidades entregam carta de apoio a PL de proteção a dados pessoais
Carta foi entregue a congressistas que analisam projeto de lei
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