Conselho do MP diz que resolução não dá superpoderes

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), publicada em setembro último, que permitiu a qualquer unidade do MP fechar acordo de “não-persecução penal” com suspeitos de crimes praticados sem grave ameaça ou violência, que confessem os delitos cometidos. Ou seja, […]