Carf

Carf nega aplicação subsidiária do novo CPC

Conselheiros analisaram a necessidade de intimação em embargos de declaração

Os embargos de declaração propostos por uma empresa no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) levaram os integrantes da 2ª Turma da Câmara Superior do tribunal a discutirem se o novo Código de Processo Civil (CPC) em caso de omissão do Regimento Interno do conselho. O debate se deu na análise dos embargos no processo […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.