Os embargos de declaração propostos por uma empresa no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) levaram os integrantes da 2ª Turma da Câmara Superior do tribunal a discutirem se o novo Código de Processo Civil (CPC) em caso de omissão do Regimento Interno do conselho. O debate se deu na análise dos embargos no processo […]
Carf
Carf nega aplicação subsidiária do novo CPC
Conselheiros analisaram a necessidade de intimação em embargos de declaração
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login