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Anulado processo disciplinar de procurador do caso Alstom

Gilmar Mendes: não cabe ao corregedor nacional a abertura de PAD por ato monocrático
Redação JOTA
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Ao defender que não cabe ao corregedor nacional do Conselho Nacional do Ministério Público a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) por ato monocrático, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes anulou apuração contra o procurador da República Rodrigo de Grandis, que atuava na investigação de supostas fraudes no fornecimento de equipamentos pela Alstom para os setores de energia e transportes do Estado de São Paulo.

Em 2014, Gilmar já havia concedido uma liminar para suspender a decisão do corregedor nacional, avaliando que o procedimento foi instaurado sem que fossem respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

O ministro citou que na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5125, também de sua relatoria – deferiu parcialmente medida cautelar para determinar que a instauração de PAD pelo corregedor nacional somente ocorra após a confirmação do ato pelo plenário.

O processo administrativo disciplinar no âmbito do CNMP é regulado pelo Regimento Interno do conselho e pela Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União). O Regimento Interno do CNMP fixa que o corregedor nacional do Ministério Público tem competência para determinar o processamento de reclamação disciplinar e instaurar processo administrativo de ofício, com confirmação posterior do ato pelo plenário (artigo 18, inciso VI, e artigo 77, caput, e inciso IV).

Gilmar afirmou que a decisão do corregedor nacional de instaurar o PAD contra Rodrigo de Grandis se reportou aos mesmos dispositivos que foram objeto da ADI 5125, distribuindo-se o feito a um conselheiro relator sem prévio referendo pelo plenário.

O relator também verificou que o procedimento da reclamação disciplinar foi aberto sem a observância do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, o ministro observou que a decisão tomada em reclamação disciplinar que determinou a abertura do PAD foi proferida sem que o procurador tivesse oportunidade para manifestação e defesa. “O impetrado apenas teve conhecimento do procedimento e da solução que lhe foi dada quando citado para defender-se dos fatos a ele atribuídos, já em sede de processo administrativo disciplinar instaurado perante o CNMP”, afirmou.

Em 2013, quando atuava na investigação do caso Alstom, o procurador Rodrigo de Grandis recebeu pedidos de cooperação de autoridades suíças visando instruir apurações criminais naquele país. Um desses pedidos, que corria sob segredo de justiça e sem o conhecimento dos investigados, teve seu cumprimento postergado.

A partir da publicação da notícia, a Corregedoria do Ministério Público Federal instaurou apuração e, embora considerando que a condução e execução dos pedidos não tenham sido exemplares, não constatou conduta culposa ou dolosa do procurador, o que motivou o arquivamento da sindicância, em abril de 2014.

No mandado de segurança no STF, o procurador alegava que foi surpreendido por uma intimação para responder disciplinarmente pelos mesmos fatos perante a Corregedoria Nacional do CNMP e pedia que fosse decretada a nulidade do PAD, argumentando violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, pois a instauração do procedimento ocorreu sem que ele fosse ouvido.

Afirmava, ainda, que o processo foi instaurado monocraticamente, violando a Constituição Federal, que estabelece competência colegiada para decisão sobre expediente disciplinar contra membro do Ministério Público.

Redação JOTA - De Brasília

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