AGU

AGU é contra ação de omissão na aplicação do FUST

OAB diz que apenas “parcela ínfima” dos valores arrecadados tem sido aplicados como prevê a lei

Anatel
Crédito: Fotos Públicas

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação contra ação de inconstitucionalidade por omissão (ADO 37) na qual a Ordem dos Advogados do Brasil acusa de “omissão administrativa” o presidente da República e a ANATEL quanto à aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). Na ação proposta no mês […]

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