O secretário de orçamento federal do ministério do Planejamento, Paulo Bijos, informou que o governo planeja propor mudanças na Lei 4.230/1964, que regula o processo orçamentário no Brasil. Uma das ideias é que a nova legislação dê maior autonomia para o Executivo remanejar despesas sem precisar recorrer tanto ao expediente de mandar ao Congresso projetos […]