Mirielle Carvalho
Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo federal ajuizou a Petição 16.981/DF no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça-feira (23/7), para suspender a greve nacional dos servidores do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A categoria está em greve desde terça-feira da última semana (16/7).
No pedido, a AGU enfatiza que a greve, além de afetar gravemente o exercício normal e rotineiro das atividades institucionais do INSS, tem criado obstáculos intransponíveis para o exercício de direitos fundamentais dos segurados.
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A paralisação já atinge agências em todas as regiões abrangidas pelo INSS, caracterizando o âmbito nacional e, desde 16 de julho, data do início da paralisação, 24% dos serviços prestados já foram impactados.
De acordo com a AGU, a paralisação implica a interrupção de serviços públicos essenciais prestados à população – em sua grande maioria vulnerável – como, por exemplo, o pagamento e a concessão de benefícios, o atendimento de cidadãos e a realização de perícias médicas. “A manutenção integral dos serviços previdenciários se faz imprescindível, sob pena de violação ao direito de sobrevivência a milhões de brasileiros”, diz um trecho do documento.
A AGU também assinala que a deflagração da greve foi feita sem a manutenção das atividades de um percentual mínimo de servidores que pudesse assegurar a prestação de serviços essenciais e indispensáveis. O órgão ainda pondera que o governo federal vem dialogando com os servidores e que, inclusive, apresentou proposta para atender os pleitos da categoria no dia 16 de julho, mas a oferta ainda não foi respondida.
”O direito de greve dos servidores públicos, portanto, não pode ser manejado de forma indiscriminada, pois exige adaptação ao chamado regime jurídico administrativo”, afirma.
Por isso, pede a suspensão da greve para que seja determinado o imediato retorno dos servidores às suas funções. Além disso, solicitou que pelo menos 85% das equipes de cada unidade do INSS mantenham as atividades durante a greve e o estabelecimento de multa diária não inferior a R$ 200 mil em caso de descumprimento de eventual decisão judicial que reconheça a abusividade da paralisação.
Por meio de comunicado, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Sindicatos em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) orienta o fortalecimento da paralisação. Em nota pública, a Fenasps afirmou que irá contestar o pedido do governo, visto que a Constituição Federal assegura o direito de greve.
Ao JOTA, Cristiano Machado dos Santos Machado, diretor da Fenasps, afirmou que lamenta a posição do Executivo em judicializar uma greve que sequer teve início um processo de negociação.
Os representantes dos servidores devem participar de uma audiência com Alessandro Stefanutto, presidente do INSS, nesta quarta-feira (24/7), a partir das 16h, na sede do Instituto em Brasília (DF).
A Fenasps é espera que o Executivo dê encaminhamento às pautas da categoria e que seja instalada uma mesa de negociações.
Oficialmente, a greve foi iniciada no dia 10 de julho, com a paralisação dos servidores vinculados ao Sindicato Nacional dos Servidores da Carreira do Seguro Social (SINSSP-BR). Após o indicativo de adesão à greve pela Fenasps, pelo menos 12 sindicatos estaduais iniciaram a paralisação das atividades no dia 16 de julho.
Entre as reivindicações da categoria, estão o reconhecimento da Carreira do Seguro Social como atribuição típica de estado (reestruturação da carreira); obrigatoriedade do nível superior para ingresso de Técnico do Seguro Social; e a incorporação das gratificações no vencimento básico.
Antes de a categoria entrar em greve, o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) voltou a se reunir com os servidores do INSS, e propôs um reajuste de 28,7% até 2026. Segundo o governo federal, a nova proposta garantiria um aumento no vencimento básico e reduz a diferença com a gratificação por desempenho (GDASS). Além disso, o MGI também se comprometeria a implementar o Comitê Gestor de Carreiras, com representações da administração federal e das entidades sindicais para definir questões relacionadas à carreira do Seguro Social.
