Reforma Trabalhista: Alteração no regime de férias da CLT

Definição e características das férias As férias podem ser definidas como um período de repouso anual remunerado e serão usufruídas de acordo com normas vigentes à época da aquisição do direito. As férias, via de regra, são gozadas em um período contínuo, com periodicidade anual. A remuneração mínima encontra-se disciplinada na Constituição Federal, que estabeleceu […]