O veto à Lei Complementar nº 160/2017 – como evidenciado no recente texto de Mariana Monte Alegre de Paiva e Eduardo Kauffman Milano Benclowicz – reacendeu as discussões acerca da caracterização dos incentivos fiscais estaduais de ICMS como subvenções para investimento ou subvenções para custeio e, consequentemente, da necessidade de estabelecimento de critérios objetivos para fins de […]
Direito Tributário
Tributação Federal sobre as subvenções
Irrelevância da intenção do ente subvencionador
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