Mariana Monte Alegre de Paiva
Eduardo Kauffman Milano Benclowicz
Além dos graves problemas envolvendo os Estados, a guerra fiscal gerou um reflexo importante em nível federal: a discussão quanto à tributação dos benefícios fiscais de ICMS pelo IRPJ/CSL e PIS/COFINS. Segundo a legislação atual, os benefícios fiscais são classificados de forma distinta para fins de tributação federal: as subvenções para investimento não sofrem tributação, […]