Questão que tem gerado controvérsia na doutrina e instabilidade jurisprudencial é o termo do início do prazo que o fisco possui para pleitear o redirecionamento de execução fiscal em face de terceiros não previstos na certidão de dívida ativa. Antes de adentrar o tema do prazo, algumas breves considerações sobre o ato de inclusão no […]
STJ
Decadência e Redirecionamento da Execução
Redirecionamento de execução fiscal em face de terceiros não previstos na certidão de dívida ativa
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