Arbitragem tributária nos tributos patrimoniais: por que não a viabilizar?
Adotar medida para resolver esse tipo de conflito é plenamente possível e não seria inovação muito grande
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Pauta Fiscal
Texto que busca aprimorar processo administrativo tributário não pode perder a chance de resolver os problemas da prática
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A importância da transação tributária federal, importante e eficiente instrumento de política pública
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Panoramas para a construção de um contencioso mais cooperativo
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A autorregularização incentivada na Lei 14.740/23 e suas implicações no contencioso judicial
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Projeto impõe às Fazendas Públicas uso de métodos de autocomposição e consensualidade
Pauta Fiscal
Eventual aprovação de projeto que tramita no Senado exigirá prévio aperfeiçoamento redacional
Pauta Fiscal
É importante que projeto que tramita no Senado seja claro quanto às hipóteses de elusão fiscal