Ana Luiza Martins
Rachel Delvecchio
Em 13 de janeiro de 2016, foi publicada a Lei nº 13.254/2016 que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”) concedendo remissão tributária para bens e direitos obtidos de maneira lícita e remetidos ao exterior por residentes ou domiciliados no Brasil, além da extinção da punibilidade dos crimes conexos que especifica. Embora […]