Coluna do Tauil & Chequer
O impedimento dos representantes da Fazenda Nacional para julgamentos no âmbito do CARF
Com o objetivo de estimular a arrecadação fiscal, a Presidência da República, nos últimos dias do último ano de 2016, adotou a Medida Provisória n.° 765 que, em seu artigo 5°, é expressa ao instituir “o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e […]
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Ana Luiza Martins