Thales M. Stucky
Figura bastante controversa, a Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, encontra suporte constitucional no art. 149 da Constituição Federal, é notoriamente reconhecido que a análise de validade de qualquer CIDE instituída pela União Federal deverá estar atenta a três requisitos principais: (a) o alcance da finalidade para o qual a CIDE foi instituída; […]