Nulidade do lançamento por falta de motivação

Requisito básico de qualquer ato administrativo, especialmente aquele que ocasione possível punição ao administrado, sem dúvida alguma a motivação é elemento essencial para a validade de lançamentos tributários, conforme bem colocado pelo artigo 10, inciso III do Decreto nº 70.235/72, assim como, em sentido mais amplo, pelo próprio art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99. […]