Em tema de responsabilidade por infrações aduaneiras temos que para o CARF não há ‘cobertor curto‘ para a aplicação das competentes penalidades na hipótese de cessão de nome, pois a “penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (e o acobertante, de forma conjunta ou isolada, …), embora a multa por acobertamento (…) afete somente o […]
Carf
Não há ‘cobertor curto’ para infrações aduaneiras
Colegiado definiu por afastar a responsabilidade das pessoas físicas
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