Depois de muitos anos em discussão, em meados de 2013 o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente se manifestou quanto à constitucionalidade do então vigente artigo 74 da MP 2.158-35/2001, que determinava a tributação pelo IRPJ e CSLL de lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas de empresas brasileiras, independentemente da efetiva distribuição. Em um […]
STF
Lucros no exterior e acordos para evitar dupla tributação
O entendimento do STF, STJ e Carf
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