Há de se qualificar com precisão o agravamento da conduta

A multa de ofício majorada e agravada será exonerada quando verificado que o atraso na entrega de documentos requeridos pela fiscalização, acompanhado da determinação de esclarecimentos, pela contribuinte, não implicar em prejuízo a ação fiscal. De mais a mais, para fins de agravamento da multa ofício, há de se exigir que o Fisco apresente com […]