Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
O auto de infração eletrônico contendo “erro na identificação do motivo do lançamento de ofício não pode ser suplantado,” sendo que tal vício é de ordem material, conforme decidido por Turma da CSRF do CARF (9303-004.173). E assim conclui o colegiado Superior quando do exame de apelo especial manejado pela Fazenda Nacional contra acórdão de […]