Thales M. Stucky
As cada vez mais comuns discussões em torno da classificação fiscal de mercadorias têm se tornado verdadeiros dilemas para os contribuintes, especialmente quando a definição da classificação vem agregada de um benefício fiscal específico, tal como como aquele aplicável às importações de mercadorias enquadradas nos chamados Ex-Tarifários. Em análise de apelo voluntário interposto contra a […]