Prezados leitores do Jota, O tema desta coluna diz respeito à aplicação aos entes públicos da previsão contida no art. 220[1] do Código de Processo Civil de 2015, que prevê a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano, com a não realização […]
CNJ
Suspensão dos prazos para a Fazenda entre 20/12 e 20/01
A dificuldade de programação de férias para os advogados
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login