CPC nos tribunais

O IRDR e os Juizados Especiais

Constitucionalidade da submissão dos juízes que compõem este sistema aos precedentes firmados
Rodrigo Becker
Victor Trigueiro
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Prezados leitores do JOTA,

Dando sequência à análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, trataremos no texto desta semana sobre a possibilidade de instauração do IRDR a partir de processos que tramitam perante os juizados especiais, e sobre a constitucionalidade da submissão dos juízes que compõem este sistema aos precedentes firmados pelos Tribunais no IRDR.

A conclusão a respeito desta indagação é deveras importante, considerando ser o juizado especial um locus propício à propagação de demandas repetitivas, em razão da menor complexidade das causas e do seu valor reduzido.

O problema está na interpretação que deve ser dada a um conjunto de artigos que estabelecem a competência do juízo singular para suscitar o IRDR, a competência dos Tribunais (TJs e TRFs) para julgar o IRDR, a eficácia do julgamento proferido, que engloba os juizados, e a recorribilidade das decisões proferidas no IRDR.

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Para melhor elucidar a questão, transcrevo os dispositivos a seguir:

Art. 977.  O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:

I – pelo juiz ou relator, por ofício;

Art. 978.  O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.

Parágrafo único.  O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

Art. 985.  Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I – a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

II – aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.

Art. 987.  Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.

 

A primeira conclusão a se estabelecer, a partir da leitura dos dispositivos supracitados, é que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é um procedimento cujo julgamento é de competência dos Tribunais de Justiça e/ou dos Tribunais Regionais Federais[1].

Afasta-se, portanto, a possibilidade de instauração de IRDR para julgamento pelas Turmas Recursais[2], a despeito do que dispõe o enunciado 44 da ENFAM: “Admite-se o IRDR nos juizados especiais, que deverá ser julgado por órgão colegiado de uniformização do próprio sistema”.

Recentíssima decisão proferida pelo Conselheiro Henrique Ávila, do CNJ, caminhou no sentido defendido neste texto[3]. Segundo o Conselheiro:

 

“embora não haja uma vedação direta e expressa à criação de órgãos de julgamento dos institutos nos Juizados Especiais, todos os dispositivos que tratam do tema determinam que o julgamento se dê, sempre, no âmbito dos tribunais, do qual não fazem parte, como se sabe, as turmas recursais e as turmas de uniformização de jurisprudência dos Juizados”.

(…)

“Parece ainda mais prudente o deferimento desta medida cautelar, para suspender a instauração e o funcionamento de órgãos de julgamento de IRDR e IAC, bem como do uso da Reclamação, na estrutura dos Juizados Especiais, tanto do TJES, nos termos da sua Resolução 23/216, como dos demais Juizados dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais eventualmente instalados”.

 

Não se desconhece posições doutrinárias no sentido de que o IRDR também seria passível de instauração em tribunais superiores[4] a partir de causas de competência originária, entendimento com o qual discordamos[5], em razão da interpretação sistemática dos dispositivos acima mencionados, em especial o art. 987[6], mas que já foi em parte, e com a devida vênia, equivocadamente, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (tema já examinado por esta coluna)

Surgem, então, os seguintes questionamentos: i) haveria relação hierárquica entre os Tribunais (TJs e TRFs) e a suas Turmas Recursais e Juizados Especiais, a justificar a submissão dos juízes que compõem esses últimos aos precedentes firmados por aqueles?; ii) poderia um juiz vinculado a um juizado especial suscitar o IRDR diretamente ao TJ ou TRF, mesmo não estando a ele subordinado hierárquica e funcionalmente?; iii) caberia ao tribunal julgar o caso e firmar a tese jurídica ou apenas firmar a tese (procedimento-modelo ou caso piloto[7])?; iv) uma vez descumprida a tese pelo juiz ou turma recursal, poderia a parte ingressar com reclamação perante o Tribunal formador do precedente?

Uma ressalva deve ser feita, de logo: não há resposta uníssona ou posição jurisprudencial definida para nenhuma das perguntas acima mencionadas, que permanecerão aguardando o momento adequado para serem solucionadas, no âmbito prático, pelo Superior Tribunal de Justiça.

  1. A despeito da inexistência de relação hierárquica funcional entre os juízes, que compõem a estrutura dos juizados especiais, incluídas as Turmas Recursais, e o TJ, TRF ou até o STJ, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na submissão do referido sistema aos precedentes firmados por estes tribunais[8]. Há casos, citados na doutrina[9], que reforçam certa subordinação hierárquica entre tais órgãos, como por exemplo, o entendimento de que cabe ao TRF decidir conflitos de competência entre juizados especiais federais e juízos federais, conforme estabelecido na Súmula 428 do STJ. Sendo assim, é natural que, uma vez definida tese jurídica pelo TJ, TRF ou pelo Superior Tribunal de Justiça, estejam os juizados compelidos a seguir a orientação jurisprudencial. Quanto a este aspecto, portanto, não haveria problemas em admitir que teses firmadas em IRDRs vinculem juízes e turmas recursais. Entender de modo diverso caminharia em sentido oposto aos objetivos do Código, haja vista a inviabilidade de compatibilizar a jurisprudência formada pelo sistema dos juizados especiais e pelos TJs, TRFs e STJ, dado que esses tribunais não poderiam rever tais decisões pela via recursal.

(II e III) Como visto acima, os juízes possuem competência para suscitar o IRDR. No entanto, a instância recursal dos juízes singulares componentes dos juizados especiais é a Turma Recursal, e não o Tribunal. A resposta à indagação constante no item II depende da posição que se adote no item III. É que, se defendermos a tese de que o IRDR é caso-piloto, não haveria possibilidade de o Tribunal julgar o caso e a tese, pois a corte não possuiria competência funcional para apreciar demanda proveniente do juizado especial, nem mesmo poderia selecionar um caso já existente no tribunal para julgamento, já que a demanda é proveniente do juizado[10] e as demandas estariam no âmbito da Turma Recursal. Por outro lado, defendendo-se a tese de que o Tribunal julgaria apenas a tese (procedimento modelo), não se vislumbra óbice a que o juiz vinculado a um juizado especial suscite o IRDR perante o Tribunal e este decida a questão, ainda que delibere sobre matéria exclusiva de juizados.

(iv) O art. 985 §1º do CPC estabelece que, uma vez não observada a tese proferida no IRDR, caberá reclamação contra a decisão. Nos parece inviável, do ponto de vista da organização funcional entre os juizados, turmas recursais e Tribunais, sustentar a possibilidade de ajuizamento de reclamação perante o Tribunal contra decisão proferida pelo juizado especial ou pela Turma Recursal. A prevalecer esse raciocínio, não seria possível a utilização da reclamação para garantia do cumprimento do precedente. Ocorre que o próprio Superior Tribunal de Justiça, para solucionar a questão relativa ao descumprimento de precedentes pelas Turmas Recursais, tendo como paradigma as teses firmadas em recurso especial repetitivo, firmou entendimento, através da Resolução nº 6/2016, que esta reclamação será cabível perante as câmaras reunidas ou seção especializada dos tribunais de justiça. A prevalecer esta possibilidade, não haveria problemas em se admitir a reclamação perante o TJ ou TRF, quando do descumprimento de precedente pela Turma Recursal ou pelo juizado especial.

Na prática, já há IRDRs instaurados a partir de processos que tramitam perante os juizados especiais federais, e que discutem matéria exclusiva dos juizados.

Tramita no Tribunal Regional Federal da 4ª Região o IRDR nº 5033207-91.2016.4.04.0000/SC, onde a discussão jurídica foi delimitada da seguinte forma:  “na definição do valor a ser considerado para deliberação sobre a competência dos juizados especiais federais, inclusive para efeito de renúncia, algum montante representado por parcelas vincendas deve ser somado ao montante representado pelas parcelas vencidas?”.

No caso, o TRF 4 fez consignar que:

 

No caso dos autos o processo no qual requerida a instauração do incidente tramita em Juizado Especial Federal de Florianópolis (1ª Vara). Assim, parece-me que inviável, nos termos do entendimento acima explicitado, o IRDR, pois requerida sua instauração em processo que tramita nos Juizados Especiais Federais.

Não obstante, prevaleceu nesta Corte Especial, nos termos do voto do Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, o entendimento de que viável o IRDR na espécie.

Segundo a posição da douta maioria, o novo Código de Processo Civil, ao valorizar os precedentes, privilegia a segurança jurídica e estimula a uniformização da interpretação acerca das questões jurídicas.

Nesse sentido, aos dispositivos do CPC que versam sobre o IRDR, em especial os artigos 976, 977, 978 e 985, deve ser conferida interpretação ampliativa. Isso porque o novo diploma processual menciona expressamente os Juizados Especiais Federais na disciplina atinente ao IRDR, dispondo que seus órgãos também ficam vinculados ao que for decidido pelo Tribunal acerca do tema objeto de uniformização.

A compreensão majoritária é no sentido de que o novo CPC, ao dar ao Tribunal de apelação a competência para decidir o IRDR, com aplicação explícita do resultado do julgamento a todos os processos que tramitem na sua área de jurisdição, inclusive àqueles que tramitem nos Juizados Especiais do respectivo Estado ou Região, no mínimo implicitamente admitiu que os incidentes sejam instaurados a partir de processos que tramitam nos juizados especiais. A submissão dos Juizados ao que decidido no IRDR, segundo entendeu a Corte, veio justamente para evitar tratamentos diversos para temas de direito por parte dos juizados especiais e da justiça ordinária, o que já ocorreu em diversas ocasiões, gerando perplexidade entre os jurisdicionados. Como por opção do legislador a orientação do Tribunal sempre deverá preponderar, não há razão para que se exclua a possibilidade de instauração de IRDR a partir de processos que tramitam nos Juizados Especiais.

Considerando o entendimento da maioria, resta superado o óbice que este Relator vislumbrou ao conhecimento do incidente.

Vencido este empecilho, o IRDR merece conhecimento.

 

Em suma, parece-nos possível admitir a instauração de IRDR a partir de causas originárias do sistema dos juizados especiais, dada a necessidade de uniformização de jurisprudência entre eles e a justiça comum ordinária, não havendo outro órgão adequado para proceder a essa uniformização, que não seja o próprio Tribunal.

Naturalmente, a admissão do IRDR nesta seara demanda a adoção da tese segundo a qual o IRDR é fundado no procedimento-modelo, onde caberá ao Tribunal apenas o julgamento da tese, ficando o caso concreto sob a competência do juízo de onde se originou o caso, que tem competência para suscitá-lo, nos termos do art. 977, I.

Por fim, uma vez descumprida a orientação firmada no IRDR, caberá a parte ajuizar reclamação perante o Tribunal contra a decisão descumpridora, ainda que proveniente do sistema dos juizados, nos termos da Resolução nº 6/2016 do Superior Tribunal de Justiça.

 

———————————————–
[1] A Resolução nº 203, de 15 de março de 2016 do TST, aprovou a Instrução Normativa nº 39/2016, que dispõe sobre as normas do CPC aplicáveis ao Processo do Trabalho. Nessa IN, estabeleceu-se expressamente no seu artigo 8º a aplicabilidade do IRDR ao Tribunais Regionais do Trabalho.

[2] Segundo Fredie Didier e Leonardo Cunha, nos Juizados Especiais Federais e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, não sendo cabível IRDR, in, DIDIER JR., Fredie, Curso de Direito Processual Civil, vol. 3 – Salvador, Ed. Juspodivm, 2016, p. 630.

[3] https://jota.info/justica/cnj-suspende-resolucao-do-tj-es-sobre-irdr-20042017.

[4] “Não há nada que impeça a instauração de IRDR em tribunal superior. É bem verdade que, no STJ, há o recurso especial repetitivo e, no STF, há o recurso extraordinário repetitivo e o recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, mas é possível haver IRDR em causas originárias e em outros tipos de recursos no âmbito dos tribunais superiores”, in DIDIER JR., Fredie, Curso de Direito Processual Civil, vol. 3 – Salvador, Ed. Juspodivm, 2016, p. 630.

[5] Sobre o tema, Marcos Cavalcanti e Georges Abbud assim se manifestaram: “O IRDR somente pode ser suscitado perante o Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. Não há, por exemplo, a possibilidade de instaurá-lo diretamente no STF, in Inconstitucionalidades do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e os riscos ao sistema decisório, disponível em http://www.bvr.com.br/abdpro/wp-content/uploads/2016/03/Inconstitucionalidades-do-IRDR-e-riscos-ao-sistema-decisorio-.pdf, acesso em 19 de abril de 2017.

[6] Contra o argumento, Didier e Cunha asseveram que “As referências a remessa necessária e ao cabimento de recurso extraordinário ou especial nos textos normativos não constituem elementos linguísticos suficientes para denotar a exclusividade do incidente em Tribunal de Justiça e em tribunal regional federal. Idem, p. 631.

[7] A respeito do tema, ver texto a seguir, publicado pela coluna, https://jota.info/colunas/coluna-cpc-nos-tribunais/irdr-causa-piloto-ou-procedimento-modelo-30032017

[8] Em sentido contrário, Georges Abboud e Marcos Cavalcanti, que assim dispõem: “Por último, apontamos uma quarta inconstitucionalidade atinente ao incidente de resolução de demandas repetitivas. A inconstitucionalidade seria a determinação de que a tese jurídica posta no incidente incidisse em face nos processos que tramitam nos juizados especiais, uma vez que o próprio STF já deliberou, por diversas vezes, que os juizados não estão submetidos aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais”, in Inconstitucionalidades do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e os riscos ao sistema decisório, op. cit.

[9] Didier e Cunha, p. 643.

[10] É possível vislumbrar a hipótese de matérias comuns – como as matérias processuais – entre juizados e juízos comuns. Nesses casos, poder-se-ia cogitar a seleção de caso representativo da controvérsia em tramite no tribunal, para fins de julgamento do caso e da tese.

Rodrigo Becker - Advogado da União. Mestre em Direito pela UnB. Ex-Procurador-Geral da União. Diretor da Escola Superior de Advocacia da OAB/DF. Professor da Pós-Graduação do IDP e da ENA. Membro da ABDPro (Associação Brasileira de Direito Processual). Membro-fundador da ABPC (Associação Brasiliense de Direito Processual Civil).

Victor Trigueiro - Advogado da União, Diretor do Departamento de Acompanhamento Estratégico da Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União, Mestre em Direito pela UnB, Professor da Graduação e Pós-Graduação em Processo Civil do IDP. Membro-fundador da ABPC (Associação Brasiliense de Direito Processual Civil).

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