Prezados leitores do Jota, O Código de Processo Civil de 2015 inaugurou um regramento consideravelmente novo, no que concerne à fixação dos honorários advocatícios nos processos judiciais. A seguir, apresentaremos as alterações mais significativas, para ao final, tratarmos efetivamente a respeito do objeto da coluna desta semana. A primeira mudança, deveras importante, verifica-se de logo […]
STF
Honorários recursais e a sua (não) fixação em MS
Não se pode sustentar outra solução que não seja a definida pelo STF e STJ
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