Prezados leitores do JOTA, Dentre as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil, merece destaque a criação do regime de fungibilidade entre o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, previsto no artigo. 1.032 e seguintes Código. Para uma melhor elucidação sobre a questão, transcrevo os dispositivos: Art. 1.032. Se o relator, no Superior Tribunal […]
STF
O direito intertemporal e a fungibilidade do Resp e do RE
Estabelecida a orientação no STF, o regime de fungibilidade apenas se aplicará a acórdãos proferidos já sob a vigência do novo CPC
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login