A consequência jurídica das decisões extra petita

Prezados leitores do Jota, O tema desta semana diz respeito aos limites objetivos da decisão judicial, notadamente quanto a sua extensão de conteúdo. Ao proferir uma decisão, o julgador deve ficar adstrito ao pedido formulado pelas partes, para impedir que se configurem os conhecidos vícios de decisões citra, ultra e extra petita. A doutrina costuma […]