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JOTA Resume: as principais notícias jurídicas da semana

Os principais assuntos publicados pela imprensa entre os dias 13/02 e 17/02

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por sete votos a três que o Estado tem de indenizar financeiramente, por danos morais, presos submetidos a condições sub-humanas. O caso teve repercussão geral reconhecida e irá orientar as instâncias inferiores. A tese fixada foi a seguinte: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter […]

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