STF e multas pelo descumprimento de obrigação acessória
Após 18 anos de discussão, Corte proferiu decisão acerca da exigibilidade de multa por obrigação acessória
![STF; tributos mais discutidos judiciário, ações coletivas](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/12/7a897404ba8ca8ee51ad69aef2010350-768x512.jpeg)
Após 18 anos de discussão, Corte proferiu decisão acerca da exigibilidade de multa por obrigação acessória