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No caso do deputado estadual Capitão Assumção (PL-ES), atuação da Assembleia Legislativa reforça a ADI 5824
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A polêmica técnica legislativa escolhida por Javier Milei
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Notas-técnicas precisam ser públicas e permitir o contraditório
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A jurisprudência do STF e os problemas da Pet 12.027