Desafios jurídicos na aviação brasileira: retrocesso na atualização do Tema 210
Aplicação inconsistente de normas internacionais gera incerteza e insegurança jurídica no setor
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Aplicação inconsistente de normas internacionais gera incerteza e insegurança jurídica no setor
transporte de cargas
Regulamentação envolvendo transporte aéreo de carga é tema corriqueiro nos Tribunais de Justiça brasileiros
economia
Texto trouxe alternativas ao devedor, permitindo maior efetividade em sua reestruturação e evitando demissões em massa
Direito do Consumidor
Razões de aplicação dos limites impostos pela Convenção de Montreal em detrimento do CDC