Falta de clareza prejudica convalidação
Negativa de acesso dos contribuintes aos dados inseridos no portal gera insegurança jurídica
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Negativa de acesso dos contribuintes aos dados inseridos no portal gera insegurança jurídica
Arrecadação
A majoração do IOF deu-se de forma arbitrária e ferindo a discriminação constitucional de rendas
Direito Tributário
Devedor contumaz de tributos atua no mercado de forma ilícita, lesando o erário, a concorrência e a sociedade
Observatório do TIT
Núcleo de estudos da FGV analisou 305 acórdãos para saber qual a posição do TIT em relação ao tema