O endereçamento no Novo CPC
Petição inicial deve ser dirigida ao juízo – e não ao juiz – competente
Petição inicial deve ser dirigida ao juízo – e não ao juiz – competente
MP
Art. 28 do CPP continua sendo invocado – e aplicado – em todo território nacional acriticamente
Código Penal
A essência do ônus da prova no direito processual penal e sua ligação com alguns princípios processuais e com a aplicação da pena