Da (in)constitucionalidade do Convênio de ICMS nº 67/19
As recentes regulamentações do ROT-ST pelas Unidades Federadas
![royalties, lei, fazenda, voto de qualidade contencioso tributário](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/12/b1311613c7f3c65af63952c2fddb4ad3-768x480.jpg)
As recentes regulamentações do ROT-ST pelas Unidades Federadas
Incidência tributária
Lei Complementar nº 116/03 alterou critério espacial da hipótese de incidência, modificando recolhimento do ISSQN