NJP como alternativa para pagar débitos de contribuição previdenciária
Figura do Negócio Jurídico Processual pode garantir arrecadação do crédito tributário em benefício da sociedade
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Tributário
Alterações representam um grande avanço, pois solidificam e dirimem diversos pontos que geram litígios tributários
pauta fiscal
É recomendável que as empresas realizem análise minuciosa das suas decisões tributárias transitadas em julgado
Pauta Fiscal
A controvérsia está longe de se encerrar