![MP prevê empréstimo com juros de 3,75% ao ano](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/08/06a2b75f3ee2f543453d06bcffaafeb2-1024x683.jpg)
Em 7 de agosto de 2019, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do inciso II do parágrafo 3º do artigo 66-B, da Lei 6.374/1989 (Lei do ICMS estadual), que restringia o direito à restituição do ICMS-ST pago a maior apenas para casos de preço final fixado […]