Observatório do TIT
Colegiado afastou incidência do ICMS sobre os serviços de rastreamento e monitoramento de bens como veículos e cargas
O presente artigo tem por escopo a análise de decisão prolatada nos autos do processo administrativo originado a partir da lavratura do AIIM nº 4.020.498-4, na qual a Câmara Superior do TIT, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte para afastar a cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços […]
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