A PEC 3/2022 prevê a alteração do inc. VII do art. 20 da Constituição da República e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para a transferência dos terrenos de marinha e seus acrescidos: aos estados e municípios, se afetadas ao serviço público ou para expansão do perímetro urbano; aos […]
PEC no Senado
Terrenos de marinha: suas funções em um país desigual e sujeito a catástrofes ambientais
Avanço da PEC 3/2022 parece até um escárnio diante das calamidades ambientais do país
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