novo CPC

Suspensão do Programa de Regularização Ambiental em SP

Um exemplo de violação do dever de fundamentação do novo CPC e da velha Constituição

Imagem: Pixabay

A preocupação com a fundamentação das decisões judiciais não é de hoje. Verdadeiro corolário do Estado de Direito[1], a exigência legal de que as decisões sejam fundamentadas está presente na tradição luso-brasileira desde as Ordenações Filipinas, tendo aparecido igualmente nos códigos de processo civil estaduais, no CPC de 1939 e no CPC de 1973[2].  A […]

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