O Marco Civil da Internet – Lei Federal nº 12.965/2014, que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil” – judicializou os procedimentos para a prestação de dados sigilosos sobre usuários na internet e para a indisponibilização de conteúdos determinados na web. Nesse sentido, consoante o disposto, respectivamente, nos artigos […]
Marco Civil da Internet
A sucumbência em procedimentos judiciais necessários
Uma análise do Marco Civil da Internet
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