Rodrigo Martone
Bruno Matos Ventura
No último dia 15/8/2017, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) proferiu importante decisão, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.519.034/RS, com relação à fixação de base de cálculo do ICMS substituição tributária (ICMS-ST) para itens de primeira necessidade, no caso, medicamentos. Neste caso, discutia-se a possibilidade dos Estados-Membros obrigarem a fixação […]