![Fux abre o 2º semestre do Supremo defendendo a democracia e as instituições](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/02/bancoimagemfotoaudiencia-ap-460353.jpg)
No dia 12 de março de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento virtual dos Agravos em Recurso Extraordinário (ARE) nºs 1.305.313 e 1.298.840, nos quais se discute a viabilidade da análise da arguição de inconstitucionalidade da inclusão das despesas com capatazia no cálculo do valor aduaneiro (base de cálculo dos tributos incidentes […]