Publicado recentemente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal, o Edital 6/2024 instituí a proposta de transação para débitos de IRRF, Cide e PIS/Cofins sobre remessas ao exterior, que tenham por origem discussão relativa à tese conhecida como split contratual. Segundo o edital, fica facultado ao contribuinte incluir na […]
Tributário
Split contratual e transação tributária
Sem jurisprudência consolidada, PGFN e Receita abrem possibilidade de inclusão de débitos em transação por adesão
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