Mario Prada
Victor de Moraes
Felipe Lopes Marques
Mario Capanema Guerra Galvão
Publicado recentemente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal, o Edital 6/2024 instituí a proposta de transação para débitos de IRRF, Cide e PIS/Cofins sobre remessas ao exterior, que tenham por origem discussão relativa à tese conhecida como split contratual. Segundo o edital, fica facultado ao contribuinte incluir na […]