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Desde a publicação do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas[1], já foram instaurados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) oito processos administrativos sancionatórios, sendo sete deles em face de agentes ligados à Administração Pública e um ao setor privado. A divulgação destes processos demonstra que a ANPD está cumprindo com a […]