Lei Anticorrupção

Responsabilidade objetiva na Lei Anticorrupção

Um dos pontos mais polêmicos da legislação

árbitro
Crédito: Pixabay

Completados pouco mais de dois anos de vigência da Lei Anticorrupção, a responsabilidade objetiva no sancionamento administrativo das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública é certamente um dos pontos mais polêmicos da legislação. Analisando a questão dentro dos quadros do Direito Administrativo Sancionador, a doutrina está basicamente dividida em duas […]

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