É direito do contribuinte pagar crédito tributário mantido por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sem incidência dos juros, e pleitear a restituição do tributo ao Judiciário. O embaraço criado pela Receita Federal do Brasil (RFB), ao dispor que o pagamento nesse contexto implica “confissão extrajudicial irrevogável e irretratável da dívida”, […]