![Carf voto de qualidade](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/05/carf-tributacao-reflexa-1024x683.jpg)
É direito do contribuinte pagar crédito tributário mantido por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sem incidência dos juros, e pleitear a restituição do tributo ao Judiciário. O embaraço criado pela Receita Federal do Brasil (RFB), ao dispor que o pagamento nesse contexto implica “confissão extrajudicial irrevogável e irretratável da dívida”, […]